Projeto restringe eliminação em concursos da Segurança na fase de investigação social

A Assembleia Legislativa deve começar a avaliar, nas próximas semanas, um projeto de lei que estabelece critérios gerais para a investigação social em concursos públicos de ingresso nas carreiras da Segurança Pública. De autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), a proposta busca evitar a eliminação de candidatos com base em critérios considerados desproporcionais.

A medida poderá alcançar candidatos a cargos na Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Penal (PP), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Nesses concursos, a vida pregressa, a conduta social e a idoneidade moral dos candidatos são avaliadas antes da posse.

O projeto prevê a adoção de critérios objetivos, estabelecidos previamente na legislação e nos editais. Também proíbe a eliminação de candidatos com base exclusivamente em presunções, conjecturas ou fatos atribuídos a familiares, cônjuges, companheiros ou terceiros.

Pelo texto, a existência de boletim de ocorrência, termo circunstanciado, inquérito policial, procedimento investigatório, indiciamento ou ação penal em curso não poderá resultar, automaticamente, na eliminação do candidato.

Já uma condenação criminal transitada em julgado poderá ser considerada na investigação social quando a natureza e a gravidade do delito demonstrarem incompatibilidade com as atribuições do cargo, especialmente em casos de violência doméstica e sexual.

Na justificativa, Janaina argumenta que a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos candidatos, que atualmente estariam sujeitos a critérios pouco claros na avaliação das bancas examinadoras durante a fase de investigação social.

“A proposição preserva a possibilidade de avaliação rigorosa de condutas efetivamente incompatíveis com o exercício das funções de segurança pública, especialmente quando relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a dignidade sexual e aos delitos praticados com violência ou grave ameaça”, concluiu.

O projeto deverá passar pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação em plenário, em dois turnos.

• Fonte: Redação/RD News
• Autor: Gabriel Rodrigues
• Foto: Reprodução