Crítica à recuperação de receita revela desconhecimento técnico e desconsidera mecanismos de controle da gestão municipal

O presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, Leonildo Antônio, conhecido como Nana (PP), utilizou as redes sociais para questionar a contratação, pela Prefeitura, de uma empresa especializada em recuperação de créditos públicos. A manifestação, apresentada sob o argumento de fiscalização dos atos do Executivo, levanta questionamentos que merecem ser analisados à luz dos mecanismos legais e administrativos que regem a gestão pública.
“Cada vez mais nos surpreendemos com algumas ações do Executivo, e é justamente por isso que a Câmara precisa cumprir o seu papel de fiscalizar”, afirmou o parlamentar, acrescentando que tomou conhecimento da contratação por meio de sites jornalísticos.
Embora a fiscalização dos atos do Poder Executivo seja uma atribuição legítima e indispensável do Legislativo, o exercício dessa prerrogativa exige conhecimento técnico mínimo sobre o objeto questionado. Ao sugerir possível irregularidade na contratação sem apresentar elementos concretos que sustentem suas suspeitas, o vereador acaba por confundir uma iniciativa voltada ao incremento da arrecadação municipal com eventual desperdício de recursos públicos.
A recuperação de créditos públicos, sejam eles tributários ou decorrentes de outras obrigações legalmente constituídas, representa uma importante ferramenta de gestão fiscal. Em um cenário no qual os municípios enfrentam crescentes demandas por serviços públicos e limitações orçamentárias, identificar receitas não arrecadadas e buscar sua recuperação constitui não apenas uma possibilidade administrativa, mas também uma medida de responsabilidade na gestão do patrimônio público.
Não por acaso, municípios têm recorrido a auditorias especializadas e serviços técnicos para identificar créditos não recolhidos, inconsistências na arrecadação e valores passíveis de recuperação, inclusive aqueles decorrentes de transferências e demandas judiciais.
A contratação de empresas especializadas, contudo, não representa uma autorização irrestrita. Deve observar os requisitos legais, o planejamento administrativo, a demonstração do interesse público e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. A depender das características do objeto e da presença dos pressupostos legais, a contratação poderá ocorrer por procedimento licitatório ou, excepcionalmente, por dispensa ou inexigibilidade, hipóteses que não se confundem e exigem fundamentação própria.
Também é necessário esclarecer que, em determinados modelos de contratação, a remuneração pode estar vinculada ao êxito na recuperação dos créditos. Nesses casos, o pagamento depende dos resultados efetivamente alcançados, observadas as exigências legais, a justificativa dos critérios remuneratórios e os mecanismos de controle aplicáveis.
Além disso, a atuação dessas empresas não afasta a responsabilidade dos gestores públicos, tampouco a fiscalização dos órgãos de controle. Tribunais de Contas e o Poder Judiciário estabelecem parâmetros e restrições para esse tipo de contratação, especialmente quanto à natureza dos serviços, à indelegabilidade de determinadas atribuições públicas e à forma de remuneração.
Portanto, questionar a aplicação dos recursos públicos é legítimo e necessário. Entretanto, transformar uma iniciativa de recuperação de receitas em suspeita de má gestão, sem antes compreender sua finalidade, seus fundamentos legais e seus mecanismos de controle, não fortalece a fiscalização: apenas evidencia a importância de que o debate público seja conduzido com responsabilidade, conhecimento técnico e compromisso com o interesse coletivo.
- Fonte: Redação
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