Juiz condena Estado a pagar R$ 50 mil e pensão a filho de preso morto no Carumbé

O juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, condenou o Estado a pagar indenização de R$ 50 mil e pensão mensal ao filho de um detento que morreu dentro do presídio do Carumbé, na Capital, em 2004. A decisão foi proferida em 6 de abril e publicada no Diário de Justiça de quinta-feira (20).

 

O homem cumpria prisão preventiva e a família dele alegou que o Estado falhou no dever de zelar por sua segurança. A ação foi movida pela mãe do filho do detento pelo fato de o garoto ser menor de idade, no período em que ocorreu a morte do pai.

 

A mulher relatou à Justiça que o companheiro, Valdeir Ângelo Mendes, trabalhava como pintor autônomo e era o responsável pelo sustento da família. Porém, ele preso provisoriamente no presídio do Carumbé, enquanto aguardava transferência para uma unidade prisional de Campo Grande.

 

Nos autos não há especificação de qual crime o homem teria cometido. Enquanto aguardava a transferência, o homem teria começado a trabalhar na costura de bolas de futebol, dentro da unidade prisional, e recebia uma pequena quantia mensal, que entregava para a companheira e para seu filho.

 

A mulher informou à Justiça que em 15 de maio de 2004 recebeu a notícia de que o companheiro foi encontrado morto no interior do presídio, dependurado pelo pescoço, por uma corda que estava amarrada na grade da cela. Em razão da morte, a companheira do detento entrou na Justiça contra o Estado. “O Estado de Mato Grosso deve ser responsabilizado e condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valor suficiente a atender todos os aspectos que envolvem este tipo de indenização, bem como ao pagamento de pensão alimentícia vitalícia, uma vez que Valdeir Ângelo Mendes estava sob a custódia do ente público”, solicitou a defesa da mulher.

 

O Estado chegou a contestar as alegações da mulher, argumentando que o pedido era improcedente, pois a responsabilidade do Estado era subjetiva e não restou demonstrado o comportamento omissivo ou negligente da Administração Pública. O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer no qual classificou como procedente a alegação da companheira do detento encontrado morto.

 

Em sua decisão, o juiz Roberto Teixeira Seror pontuou que a responsabilidade do Estado não pode ser considerada objetiva em todos os casos, "sob pena de se considerar o ente público como um segurador a todos os imprevistos da vida". Porém, ele destacou que o homem encontrado morto não havia sido condenado pela conduta criminosa que lhe era imputada e estava em prisão preventiva.

 

O magistrado mencionou que a Constituição Federal de 1988 assegurou aos detentos os direitos de não serem submetidos a pena de morte, tratamento desumano ou degradante, nem serem submetidos à tortura, dentre outros. “Em que pese ser de titularidade do Estado o ius puniendi, que se configura como o direito estatal de punir, seja no poder de ameaçar com a pena, direito de aplicar a pena, ou direito de executar a pena, é de ressaltar que essa atuação encontra limites no próprio direito, posto que, a restrição da liberdade deve se atentar para sua dupla função, a punitiva e a ressocializadora. Nesse contexto, necessário pontuar que o Estado não pode alegar a ausência de responsabilidade, posto que, é seu dever zelar pela integridade física do preso, sendo que qualquer dano causado ao custodiado lhe gera o direito de ser indenizado”, pontuou.

 

Com base em tais argumentos, o juiz pontuou que era responsabilidade do Estado garantir a segurança física e mental do homem. “O que se percebe no caso em comento, é lastimável, visto que da forma como se deu toda situação fática inegável se mostra a ineficiência do Ente Público em zelar pela integridade da vítima. Nesse sentido, não há como não reconhecer a responsabilidade estatal. A propósito, a jurisprudência com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito da família da vítima ser indenizada, no caso de óbito de detento”, argumentou.

 

DANOS MORAIS E MATERIAIS

O magistrado citou os danos trazidos ao menor de idade em razão da morte do pai. "E sendo assim, verifica-se que o evento danoso consubstancia-se no abalo, e angústia à honra do requerente, pelo fato de saber do óbito de seu pai, causando transtornos de maneira irreparável. Diante da documentação carreada aos autos, só corroboraram que o dano suportado pela requerente se deu por ato ilícito do Ente público, o que nos leva a reconhecer a responsabilidade do requerido”, frisou.

 

Ao analisar os danos materiais e morais causados pela morte do homem, o juiz assegurou que é dever do Estado prestar auxilio ao menor de idade. Desta forma, ele pontuou que não havia documentos que comprovassem a renda recebida pelo detento, pois ele era autônomo, e determinou que seja paga pensão de dois terços do salário mínimo até a data em que o garoto completar 25 anos.

 

Sobre os danos morais, ele destacou as consequências trazidas pela morte do homem. “Já em relação ao dano moral restou evidenciado, tendo em vista que a dor, angústia e sofrimento suportado pela requerente não se pode estimar, posto que, um dos atributos da morte é a irreversibilidade, e isso tudo provocado por ato de imprudência do Ente Público“, assinalou.

 

Ao analisar o caso, o magistrado decidiu arbitrar a multa aplicada ao Estado com base no contexto em que vive a família do homem encontrado morto. “Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, é recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, e analisando as condições econômicas da parte, a sapiência comum, e a finalidade da reparação, à vista da teoria do valor do desestímulo e os punitive damages, à vista do postulado da proporcionalidade, reputo, pois razoável a fixação do valor em R$ 50.000,00 a título de danos morais”, asseverou.

 

Os R$ 50 mil deverão ser pagos com o acréscimo de juros moratórios no percentual de caderneta de poupança, desde maio de 2014, quando o homem morreu. O valor também deverá ter correção monetária pelo IPCA, a partir da data em que a decisão foi proferida. Já em relação à pensão, o magistrado fixou que o valor deverá ser pago retroativo a setembro de 2015, incluindo juros moratórios no percentual de caderneta de poupança e correção monetária, até que o garoto atinja os 25 anos. 

Autor: Vinícius Lemos | Fonte: Redação / Folha Max | Foto: Reprodução / Ilustrativa

• Fonte: Redação / Folha Max
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