Projeto prevê isenção de IPTU e redução de contribuições a aposentados e pensionista de Nova Ubiratã

Aposentados e pensionista de Nova Ubiratã, que recebem até dois salários mínimos, devem continuar isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) conforme prevê o projeto de lei complementar nº 010/2017 de autoria do Poder Executivo.

 

O projeto também autoriza a prefeitura municipal a conceder ao público alvo descontos de até 80% nas contribuições de melhorias urbanas como a construção de asfalto e outras obras de uso coletivo.

 

“Aplica-se o disposto neste artigo o único imóvel pertencente e utilizado para residência própria”, diz parágrafo único do projeto, aprovado por unanimidade, em primeira votação, pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

Os benefícios estabelecidos tem duração de 04 anos como determina a legislação vigente. Caso seja aprovado, em segunda votação, o projeto segue para sanção do prefeito do município, Valdenir José dos Santos, e deve entrar em vigor em julho deste ano (2017).

 

“O projeto de lei 010/2017 atende um antigo desejo da sociedade e irá beneficiar aquelas pessoas que realmente precisam. Agradeço aos vereadores que se mostraram favoráveis e apoiaram a iniciativa”, ressalta o gestor municipal.

 

Fazem parte do grupo de beneficiários; aposentados por tempo de contribuição ou invalidez, assim como pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Tais como viúvas (os), dependentes por morte de pais e/ou filhos, deficientes físicos dentre outros.

 

 

Autor: Michel Ferreira | Fonte: Redação/ Assessoria | Foto: Divulgação

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