Audiência debate proposta que institui arbitragem em matéria tributária no estado de Mato Grosso

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) promoveu, nesta quinta-feira (24), audiência pública para debater os efeitos do Projeto de Lei 531/2020 que estabelece a arbitragem em matéria tributária. Em virtude das medidas de biossegurança, a audiência foi realizada no formato híbrido, ou seja, com participações presenciais e à distância. 

 

Solicitada e presidida pelo autor do projeto de lei, deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), a audiência contou com a participação de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e de entidades do setor produtivo, além de juristas especializados em soluções de conflitos.

 

“Estamos criando uma discussão nacional e a Assembleia Legislativa está na vanguarda deste processo. Nossa proposta está sendo construída a ‘cem mãos’ a fim de trazer segurança jurídica ao contribuinte e ao ente estatal num todo”, afirma Dal Molin em clara menção ao apoio recebido por juristas do Brasil e de Portugal.

 

“O contribuinte paga muito, mas muitas vezes não tem a reciprocidade, a celeridade de que precisa. Com a efetivação deste projeto de lei, esperamos reduzir o acúmulo de litígios causados pelo excesso de burocracia da atual legislação”, complementa o parlamentar.

 

O posicionamento também foi defendido pela presidente da Comissão Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MT, Nalian Borges Cintra. Ao avaliar que o projeto está em fase de maturação, ela destaca as vantagens trazidas pela normativa que tem como escopo a heterocomposição.

 

“A arbitragem é um meio de solução de conflito através da heterocomposição, ou seja, existe uma pessoa que vai dar uma determinação sobre o caso concreto. Isso por vezes gera um pouco de preocupação (…) por esse motivo a OAB decidiu contribuir no que pese a segurança jurídica para que a sociedade e o fisco se sintam seguros daquilo que está sendo proposto”, assinala.

 

Já a presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT, Daniele Fukui, relembrou que a discussão sobre a arbitragem em matéria tributária vem sendo aperfeiçoada desde 2017.

 

“A matéria tem alguns pontos que chamam um pouco mais atenção como a constitucionalidade e o meio adequado, se por lei complementar ou lei ordinária, sendo que outros pontos de igual relevância já foram superados.

 

Segundo Fukui, o mais importante na discussão é a possibilidade de se oferecer uma alternativa para solução de conflitos em matéria tributária. “Não é que a gente vai eliminar a esfera judicial. Na verdade, o que queremos é oferecer ao contribuinte mais uma ferramenta para resolver o conflito”, disse.

 

Tramitação

De acordo com o texto, os tribunais arbitrais devem ser compostos por juristas com no mínimo 10 anos de comprovada experiência profissional na área de direito tributário, designadamente através do exercício de funções públicas, sendo elas: magistratura, advocacia, consultoria e jurisconsultoria, docência no ensino superior ou de investigação, administração tributária (…) preferencialmente com títulos acadêmicos de mestre e/ou doutor.

 

O dispositivo prevê, ainda, as possibilidades de impedimento e deveres dos profissionais em arbitragem, além da constituição de tribunal arbitral, designação de árbitros, taxa de arbitragem, entre outros quesitos.

 

O Projeto de lei 531/2020, segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

 

Autor: Michel Ferreira | Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Angelo Varela/ALMT

• Fonte: Redação/Assessoria
• Autor: Michel Ferreira
• Foto: Angelo Varela/ALMT