Sancionado projeto que garante acesso de parlamentares ao sistema de convênios do estado
O governo do estado sancionou o projeto de lei, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC), que garante acesso irrestrito da Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ao sistema de controle de convênios firmados junto aos municípios.
Publicado no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (12), a Lei nº 11.488 altera o artigo 8º da Lei 10.986/2019 que dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências.
A norma permite o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (Fiplan) e o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcom).
Segundo o autor da propositura, o dispositivo permitirá uma maior eficiência e transparência no procedimento fiscalizatório que visa, entre outros, garantir a correta aplicabilidade de recursos públicos.
“As informações coletadas nesses sistemas irão subsidiar, de forma mais efetiva, a prerrogativa de fiscalização do Parlamento estadual (…). Diante dos inúmeros casos de desvios de recursos, noticiados pela imprensa de todo país, a fiscalização se tornou uma ferramenta indispensável no combate à corrupção”, avalia Xuxu Dal Molin.
Transparência
O combate à corrupção no âmbito público se tornou uma das principais bandeiras do deputado estadual Xuxu Dal Molin que, em maio deste ano, comemorou a sanção do Projeto de Lei 1166/2019.
O texto em vigência, prevê a obrigatoriedade da divulgação de relatórios contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades, e demais agentes públicos estaduais, em exercício da função.
“A corrupção, assim como qualquer outra conduta ilícita de agentes públicos, deve ser combatida de forma rigorosa e permanentemente. Se cada um fizer sua parte, conseguiremos extirpar esse ‘câncer’ que tanto mal faz a sociedade brasileira”, observa Dal Molin.
Autor: Michel Ferreira | Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Marcos Lopes/ALMT
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