Adolescente é apreendido em Nova Ubiratâ por distribuir panfletos com ameaças de facção criminosa

Um adolescente de 15 anos foi apreendido, nesta terça-feira (23), pela Polícia Militar de Nova Ubiratã pela prática de ato infracional análogo ao delito de apologia ao crime.

 

Minutos antes, o adolescente o adolescente havia sido flagrado por câmeras de monitoramento distribuindo panfletos atribuídos a uma facção criminosa que atua na região.

 

Afixado na parte externa de diferentes estabelecimentos comerciais, o panfleto afirmava que os integrantes da facção criminosa não tinham nenhuma ligação com os seguidos golpes praticados contra moradores do município.

 

Em outro trecho do comunicado, os criminosos descrevem condutas que são vedadas pela facção criminosa e fazem uma ameaça para quem desrespeitá-las.

 

“Se pegarmos [desrespeitando] terá uma cobrança a altura”, assinala.

 

Na residência do adolescente, os militares encontraram outra dezena de cópias de panfletos que, segundo ele, ainda seriam distribuídos na cidade.

 

Em entrevista policial, o adolescente afirmou que recebeu a quantia de R$ 200 para entregar todo o material. O valor teria sido repassado por outro adolescentes que também seria “simpatizante” da facção criminosa.

 

A Polícia Militar realizou diligências para identificar o autor do pagamento, mas até o fechamento desta matéria o suspeito não havia sido localizado.

 

O adolescente infrator e o material em alusão a facção criminosa foi entregue na Delegacia de Polícia Judiciária Civil para as providências cabíveis.

 

O que é a apologia ao crime?

De acordo com a doutrina, apologia é a exaltação ou elogio a algum fato ou pessoa, que pode ser contrária aos princípios da moral, da ordem ou da lei. No caso do crime de apologia ao crime, a apologia é feita em relação a um fato criminoso ou a um autor de crime. O crime de apologia ao crime previsto no artigo 287 do Código Penal Brasileiro protege o bem jurídico da paz pública.

 

Esse crime é cometido quando alguém faz publicamente a apologia de um fato criminoso ou de um autor de crime. A paz pública é um bem de interesse coletivo que engloba a ordem pública, a segurança pública e a tranquilidade pública, sendo considerado um valor fundamental para a convivência pacífica e harmoniosa da sociedade

 

A lei brasileira define apologia como o ato de fazer a defesa, promover ou incitar a prática de um crime. Dessa forma, quem faz apologia ao crime está incentivando a prática de uma conduta ilegal, o que pode ser considerado uma violação à ordem pública.

 

Legislação aplicável

O crime de apologia ao crime é tipificado no art. 287 do Código Penal Brasileiro. Além disso, a Constituição Federal prevê a liberdade de expressão, mas desde que esta não viole os direitos fundamentais previstos na Carta Magna.

 

O artigo 287 do Código Penal Brasileiro prevê que quem fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime será punido com detenção, de três a seis meses, ou multa. Caso a apologia seja feita em meios de comunicação, como a televisão, a pena pode ser aumentada em até um terço.

 

*Com informações Portal Migalhas 

 

 

Fonte: Redação | Foto: Divulgação

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