Tribunal Superior Eleitoral nega liminar e Valdir Barranco sofre nova derrota na justiça

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Tóffoli, negou no dia 12 do mês passado liminar ao ex-prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Mendes Barranco (PT), que pedia a imediata recontagem dos votos e, consequente, diplomação como deputado estadual em Mato Grosso. O petista alegou que a causa de sua inelegibilidade já foi revertida pela corte superior, restando agora um novo julgamento de registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral.

 

No pedido feito ao TSE, o ex-prefeito alegou que a demora no julgamento por parte do Tribunal Regional Eleitoral está lhe dando prejuízos. “Pontua já ter havido a perda de quase um ano de mandato, não sendo justo aguardar até o julgamento final do seu registro de candidatura pela instância superior, em flagrante prejuízo ao exercício de seu mandato, cuja perda é irrecuperável”, diz trecho do processo.

 

Na decisão, o presidente do TSE colocou que a retirada da inelegibilidade não configura que o registro do candidato esteja deferido e, consequemente, sua posse seja assegurada. “O pedido de registro de candidatura encontra-se pendente de julgamento, não há falar em recálculo de votos e tampouco na diplomação do candidato, cuja efetivação pressupõe o deferimento do registro, não verificado na espécie”, explica.

 

Além disso, o ministro ressaltou que existem recursos quanto a decisão que afastou a inelegibilidade de Barranco no TSE. “Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar, ficando prejudicado o pedido de liminar”, finalizou o ministro.

 

O CASO

Valdir Barranco teve o registro indeferido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) nas eleições de 2014 e, após ingressar com recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), concorreu sub judice e recebeu 19.227 votos, que seriam suficientes para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa. Contudo, como a inelegibilidade só foi julgada depois da eleição, ele ainda não obteve o direito de assumir o mandato.

 

Caso tenha o registro deferido pelo TRE, será feita uma nova recontagem do coeficiente eleitoral para deputado estadual. Neste caso, quem perderá a vaga é o deputado Pery Taborelli (PV), que recebeu 18.553 votos e foi eleito pela “sobra” na coligação do PV.

 

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

 

Decisão Monocrática em 12/08/2015 – AC Nº 41637 Ministro DIAS TOFFOLI

Publicado em 02/09/2015 no Diário de justiça eletrônico, página 37-38

DECISÃO

Valdir Mendes Barranco, candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, ajuíza a presente ação cautelar, com pedido de liminar (fls. 2 a 13), visando à garantia do exercício do mandato, em vista da anulação – nos autos do RO nº 504-06/MT, sob minha relatoria – do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT), que havia indeferido o seu pedido de registro de candidatura com base na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. 

Eis a ementa do acórdão proferido por este Tribunal:

RECURSO ORDINARIO. ELEIÇÃO 2014. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL [SIC]. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 10, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GESTAO. PREFEITO. TCE. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.

Preliminar:

1. É possível o enfrentamento da matéria abordada pelo não sucumbente em sede de contrarrazões. Precedentes.

Mérito:

2. Contas anuais de prefeito julgadas pela Câmara Municipal: a rejeição das contas em decorrência de déficit orçamentário superado no ano posterior não caracteriza irregularidade insanável para fins da incidência do art. 10, I, g, da LC no 64/90. Precedentes.

3. Contas de gestão apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado: afastada, pelo acórdão regional, a competência do TCE para apreciar as contas de prefeito que age na qualidade de ordenador de despesas, em descompasso com a orientação firmada pelo TSE a partir do julgamento do RO no 401-37/CE, acolhem-se as teses veiculadas nas contrarrazões para determinar o retorno dos autos ao IRE/MT a fim de que sejam examinados os demais requisitos da inelegibilidade. (Grifei)

Narra o autor que o colegiado desta Corte, por entender ausente irregularidade insanável que configurasse ato doloso de improbidade administrativa, determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, a fim de apreciar as causas de inelegibilidade suscitadas com base em outros dois impedimentos, anteriormente afastados, a saber: i) rejeição de contas de gestão pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Exercício 2008 – Acórdão n° 2.586/2009); e ii) rejeição de contas de gestão pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Acórdão n° 3.285/2010).

Sustenta que, em virtude da referida anulação, o que se tem é um registro de candidatura condicionado à nova apreciação judicial, e sob o qual não incide qualquer causa de inelegibilidade a afastá-lo do exercício do cargo de deputado estadual, para o qual foi eleito.

Pontua já ter havido a perda de quase um ano de mandato, não sendo justo aguardar até o julgamento final do seu registro de candidatura pela instância superior, em flagrante prejuízo ao exercício de seu mandato, cuja perda é irrecuperável. 

Ao final, requer seja comunicado eletronicamente o TRE/MT acerca do acórdão anulatório proferido pelo TSE, para a imediata recontagem dos votos, possibilitando a sua diplomação e posse no cargo de deputado estadual, bem como a imediata remessa de autos suplementares à instância regional, para que "priorize a análise da impugnação que resta sobre quaisquer outros, mesmo antes da apreciação pelo TSE dos embargos de declaração" (fl. 14).

Pede, ainda, a citação do demandado e, no mérito, a confirmação da liminar.

É o relatório. 

Decido. 

Neste juízo sumário inerente à jurisdição cautelar, não vislumbro os requisitos para a concessão da tutela pretendida.

Inicialmente, verifico que o autor pretende, a rigor, a antecipação do deferimento de seu registro de candidatura, pendente de exame nos autos do RO nº 504-06/MT, a fim de obter a diplomação no cargo de deputado estadual. 

Tal providência possui natureza nitidamente satisfativa, o que é vedado em ação cautelar, salvo em hipóteses excepcionais (Precedentes: AgR-AC nº 417-95/MT, DJe de 25.5.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani e MC nº 1354/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.10.2004).

Ainda que superado o referido óbice, o pedido não poderia ser acolhido.

Conforme relatado, defende o autor que, uma vez anulado o acórdão proferido pelo TRE, não mais subsiste o indeferimento do registro de sua candidatura, até que novo pronunciamento judicial ocorra, o que autorizaria, por si só, o exercício do mandato de deputado estadual, para o qual teria sido eleito no pleito de 2014.

A tese, contudo, não encontra respaldo.

Como cediço, o candidato cujo registro esteja sub judice concorre por sua conta e risco, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento do respectivo registro, nos termos do art. 16-A da Lei nº 9.504/97, in verbis:

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Grifei)

Uma vez que, na espécie, o pedido de registro de candidatura encontra-se pendente de julgamento, não há falar em recálculo de votos e tampouco na diplomação do candidato, cuja efetivação pressupõe o deferimento do registro, não verificado na espécie.

Em outras palavras, a anulação do acórdão regional que indeferiu o registro de candidatura do autor não implica o deferimento desse registro, sendo imprescindível que haja o novo pronunciamento judicial, enfrentando-se as demais causas de inelegibilidades anteriormente afastadas.

Ademais, no caso, encontram-se pendentes de julgamento neste Tribunal os embargos de declaração opostos em face do acórdão anulatório, de modo que eventual pedido de formação de autos suplementares deve ser nele requerido.

Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília/DF, 12 de agosto de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

 

Autor: Gilson Nasser | Fonte: Redação/ Folha Max | Foto: Reprodução | Cidade: Mato Grosso

  • Fonte: Redação/ Folha Max
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