Amam critica imprensa de MT e defende magistrado denunciado ao CNJ

A AMAM (Associação dos Magistrados de Mato Grosso) divulgou nota oficial nesta quinta-feira na qual critica discretamente a cobertura da imprensa em relação a divulgação da decisão da corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Nancy Andrighi, que determinou a abertura de investigação contra quatro juízes de Mato Grosso pela “suspeita de violação dos deveres funcionais”. É citado em nota que os veículos de imprensa "macularam a imagem do Judiciário".
“Não podem os órgãos da justiça serem maculados na sua honra e imagem pública por fatos ainda não apurados na sua integralidade, onde se deixou de lado a verificação de que as decisões criticadas foram todas dadas de acordo com a interpretação da lei e levaram em conta a proteção dos interesses patrimoniais que estavam à beira de ser prejudicados indelevelmente”, diz trecho da nota.
A conduta suspeita em questão envolve os juízes Paulo Roberto Brescovici, Nicanor Fávero e Emanuele Pessati, do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), além de Flávio Miraglia Fernandes, que atua na 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
As atuações consideradas irregulares teriam ocorrido em decisões referentes a nove processos, que tratam da alienação da Fazenda São José, conhecida também como fazenda São Lucas. As propriedades pertenciam ao grupo econômico de José Osmar Borges e estaria, conforme a reclamação encaminhada ao CNJ, beneficiando tanto as empresas executadas, quanto aos arrendatários da fazenda.
Os magistrados da Justiça do Trabalho tiveram o pedido de investigação arquivado pela Corregedoria do 23º Tribunal Regional do Trabalho (TRT) por falta de elementos suficientes para justificar a abertura de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Agora, falta somente ser avaliada pela corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a conduta do juiz Flávio Miraglia Fernandes.
A AMAM ainda cita em nota que a repercussão da decisão do CNJ só ganhou repercussão para atender interesses pessoais de uma das partes interessadas no processo, o que em sua visão não deve ser aceito. "Não é possível que em pleno Estado democrático de direito sejam permitidas ações como as noticiadas, onde o direito de petição é utilizado em clara vindita pessoal da parte que não vê alcançada a sua questionável pretensão em juízo por força de decisão imparcial e independente exarada de forma contrária", explica a entidade de classe, ao admitir que apoiará os magistrados para que acionem os direitos para os autores das denúncias.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), entidade classista que representa os juízes e desembargadores do Estado de Mato Grosso, tendo em vista notícias publicadas na mídia em geral a propósito de supostas imputações de condutas não republicanas a juízes do trabalho do Tribunal Regional da 23ª. Região e ao juiz de direito Flávio Miraglia Fernandes, vem a público apresentar nota de esclarecimento nos seguintes termos:
1. O direito de informação é um dos mais caros princípios constitucionais e deve ser garantido e preservado para o bem da sociedade brasileira, no entanto, a informação a ser divulgada pela imprensa deve sempre se pautar na total investigação imparcial da veracidade do fato, ouvindo-se todas as partes envolvidas e buscando saber integralmente as nuances do caso que se pretende divulgar.
2. Ainda que colocados sob o manto do sagrado direito de petição, defendido por todos, inclusive por esta associação, não podem os órgãos da justiça ser maculados na sua honra e imagem pública por fatos ainda não apurados na sua integralidade, onde se deixou de lado a verificação de que as decisões criticadas foram todas dadas de acordo com a interpretação da lei e levaram em conta a proteção dos interesses patrimoniais que estavam à beira de ser prejudicados indelevelmente.
3. Tanto isso é verdade que a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª. Região, após analisar de forma percuciente os fatos articulados na representação disciplinar do senhor Gilberto Eglair Possamai, já determinou o seu arquivamento em relação aos juízes trabalhistas, restando apenas a final análise da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em relação ao juiz de direito Flávio Miraglia Fernandes, que se espera seja, como sempre foi, absolutamente imparcial, e alcance o mesmo resultado ante se tratar de situação assemelhada pelo que noticiou a mídia.
4. Não é possível que em pleno Estado democrático de direito sejam permitidas ações como as noticiadas, onde o direito de petição é utilizado em clara vindita pessoal da parte que não vê alcançada a sua questionável pretensão em juízo por força de decisão imparcial e independente exarada de forma contrária.
5. A AMAM continuará acompanhando o desenrolar da apuração dos fatos e se coloca como sempre à disposição do seu associado para todas as providências que se fizerem cabíveis para sua defesa e eventual e oportuna busca da reparação dos danos causados.
Autor: Rafael Costa | Fonte: Redação/ Folha Max | Cidade: Cuiabá
- Fonte: Redação/ Folha Max
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