Vereador retira de pauta projeto de crédito suplementar e servidores podem ser prejudicados

A Prefeitura de Nova Ubiratã pode enfrentar dificuldades para honrar compromissos com alguns fornecedores, assim como a folha de pagamento dos servidores públicos neste mês de novembro.

 

Isso porque um pedido de vista, feito pelo vereador Leonildo Antônio (Nana – PV) e acatado por parlamentares da "bancada de oposição", retirou de pauta o Projeto de Lei Municipal de nº 030/2016 que autoriza o Poder Executivo de Nova Ubiratã a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 6,6 milhões de reais.

 

O montante oriundo de arrecadação própria; como o pagamento de ITR (Imposto sobre Propriedade Rural), previsto para o final deste mês, e repasses dos governos estadual e federal, como por exemplo; o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) e o FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), respectivamente, deveriam ser utilizados, entre outros, para o pagamento de salários e encargos trabalhistas, como férias, rescisões contratuais e 13º salários, aos servidores públicos do município.

 

Em justificativa, o parlamentar alegou falta de tempo hábil para analisar o projeto de lei.

 

“Isso não quer dizer que nós não vamos aprovar o projeto de lei, apenas queremos um prazo maior para analisa-lo”, disse o vereador durante uso da tribuna, na última Sessão Ordinária, realizada no dia 14 (sexta-feira).

 

Por outro lado a prefeitura do município, apresentou documento, protocolado, que comprova que o projeto foi entregue no dia 05 de outubro, ou seja, nove dias antes da sessão.

 

Para o chefe do executivo, Valdenir José dos Santos (PSDB), a retirada de pauta do projeto deixa em dúvidas o real interesse do parlamentar.

 

“Muito me admira um vereador, que participa de apenas duas Sessões Ordinárias por mês, dizer que não teve tempo de analisar um projeto tão importante como este. Eu acredito que estamos num viés político, se quiser me prejudicar por questões partidárias tudo bem, agora a sociedade, em especial os servidores públicos, não podem ser penalizados por questões políticas”, desabafou o prefeito.

 

A decisão do colega de parlamento também foi criticada pelo vereador Heder Sais Machado (DEM), líder da bancada de situação na câmara.

 

“A oposição é de suma importância para o exercício da democracia, agora ela tem que ser feita de forma responsável e sem perseguição política”, disse em uso da tribuna. Heder ainda retificou o argumento apresentado pelo opositor. "O projeto de lei diz que pode arrecadar e não que foi arrecadado", complementou.

 

De acordo com a Câmara de Vereadores, o projeto será votado na próxima Sessão Ordinária prevista para o dia 28 (sexta-feira), e mesmo se for aprovado deve prejudicar a folha de pagamento, que é concluída até o 25º dia de cada mês.

 

Processo corriqueiro – Conforme a Secretaria de Planejamento e Fazenda de Nova Ubiratã, o excesso de arrecadação é um processo normal e acontece anualmente, em todos os municípios do Brasil.

 

Haja vista que a lei de responsabilidade fiscal determina que os gestores divulguem, até o mês de agosto de cada ano, a previsão de arrecadação ficando de fora os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro o que impossibilita um calculo exato.

 

Veja um exemplo; em 2015 a Prefeitura de Nova Ubiratã tinha uma previsão de arrecadação de R$ 36.000.000,00 e encerrou o ano com um valor de R$ 41.982.08,47 o que resultou num excesso de R$ 5.982.087,47. Na ocasião utilizados mediante a aprovação de um projeto de lei semelhante.

 

Em 2016, a arrecadação até o mês de agosto somou R$ 31.300.884,00 sendo que a estimativa era de 42.540,500,00. Com o excesso de R$ 6,6 milhões, que corresponde Projeto de Lei Municipal de nº 030/2016, esse montante pode chegar a até R$ 49.177.620,98.

 

Caso o valor seja superior ao requerido o gestor público fica terminantemente proibido de abrir crédito adicional complementar conforme determina o artigo 43, parágrafo 3º, da Lei Federal 4.3520/64.

 

Com informações – Ascom (Assessoria de Comunicação Social)

 

 

 

Autor: Michel Ferreira | Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação

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