AMM apresenta demandas municipais ao Supremo Tribunal Federal
Matérias municipalistas que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal foram discutidas nesta quarta-feira (21) durante reunião no STF, em Brasília, com a participação do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, do ministro do STF, Gilmar Mendes, do senador Wellington Fagundes e de representantes da diretoria da Confederação Nacional dos Municípios.
Um dos assuntos tratados foi a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando garantir mais condições de governabilidade para os municípios. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ponderou que a crise econômica que afeta o país, em especial os municípios desde o ano passado, dificulta o equilíbrio financeiro dos cofres municipais e vai afetar o encerramento do mandato. “A crise, aliada à redução de recursos por meio de transferências constitucionais, como o FPM, representa um grande obstáculo para o cumprimento da exigência legal de não deixar restos a pagar para o próximo exercício”, assinalou.
O Fundo de Participação dos Municípios, uma das principais fontes de receita das prefeituras, apresenta sucessivas quedas. O repasse da primeira parcela do FPM de setembro apresentou uma redução de mais de 30% em relação à primeira parcela de agosto. Além disso, ainda há o agravante do atraso no repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2016, que também representa um importante suporte financeiro para as prefeituras.
Ainda visando o equilíbrio financeiro dos municípios, as lideranças municipalistas apresentaram ao ministro Gilmar Mendes a necessidade de votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relativa à divisão dos royalties do petróleo. Essa é uma antiga reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que, se aprovada pelos ministros, pode trazer mais recursos aos entes federados.
A divisão igualitária dos royalties de petróleo é um tema que tramitou por muito tempo no Congresso Nacional. A CNM promoveu diversas reuniões com senadores e deputados para explicar as vantagens do modelo proposto. Mesmo com a decisão do Parlamento, a Lei 12.734/2012, que previa nova distribuição dos royalties, foi questionada no STF em forma de Adin. Por conta disso, a ministra Cármem Lúcia concedeu liminar que suspende a validade da Lei até que o Supremo analise e vote as adins. Desde então, os municípios aguardam um posicionamento do STF.
Foram também tratados outros temas que aguardam julgamento no STF, como a legitimidade das associações de municípios representarem os prefeitos na proposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, além de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros assuntos.
Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação
