Aprosoja condena destinação de R$ 6 mi do Fethab para Poderes

A Aprosoja emitiu nesta segunda (2) nota contra atitude do Governo, sob Pedro Taques (PDT), de repassar R$ 6,2 milhões, provenientes do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público. Do montante, R$  4,6 milhões vai para o TJ e R$ 1,5 milhões para o MP, conforme publicação de decreto orçamentário no Diário Oficial de 13 de fevereiro.

 

Conforme a Lei Orçamentária Anual, TJ terá direito a cerca de R$ 1 bilhão. O MP, por sua vez, contará com R$ 352 milhões.  Ao todo, a arrecadação do Fethab soma R$ 800 milhões.

 

Em nota, a associação classifica como grave a destinação da verba, principalmente, pelo fato de haver questionamentos na Justiça em relação a forma como devem ser aplicados os recursos provenientes do Fethab. Ocorre que a Aprosoja e Famato, em ação protocolada, exigem que o Fethab seja realmente aplicado somente em transporte e habitação, conforme prevê a sua criação. 

 

A categoria reivindica também a instalação do Conselho Gestor do fundo, que é responsável por gerir o valor. “Eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab e não poderiam ter sido feitas de forma impositiva como ocorreu”, diz trecho da nota. 

 

Divisão

 

Municípios, encampados pela AMM, recorreram da decisão judicial que impede aplicação da lei que destina 50% da arrecadação do Fundo às prefeituras.  O pedido contra a lei foi interposto pela Aprosoja e Famato. A decisão foi proferida pelo juiz plantonista Gilberto Bussiki, em 31 de dezembro. 

 

O Governo ficou de encaminhar nota sobre o assunto.

 

Autor: Valérya Próspero | Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Ilustrativa