Audiência vai debater decreto que subordina conselhos comunitários de segurança ao Estado

Os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Pedro Satélite (PSD) são autores de um requerimento para  realização de uma audiência pública que vai debater do Projeto de Decreto Legislativo 5/2017, apresentado pela deputada Janaina Riva (PMDB), que susta os efeitos do Decreto Governamental nº 1.030, de 31 de Maio de 2017 – onde o governo subordina os conselhos comunitários de Segurança (Conseg) à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

 

Janaina justifica  que o decreto trouxe insatisfação aos membros dos conselhos comunitários, além de dividir opiniões entre os próprios participantes. Em Plenário, a parlamentar explicou que o decreto aborda mudanças e subordinações autoritárias por parte do governo. De acordo com a parlamentar, os Consegs têm caráter privado e não podem, nem devem, ser subordinados ao governo.

 

"Os consegs são patrimônio da sociedade civil, compostos majoritariamente pela sociedade e com natureza jurídica privada. São associações constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à administração pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas", justificou Janaina.

 

O líder do governo na AL, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), reafirmou que não existe irregularidade no decreto do Poder Executivo, mas que a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o aval do governador Pedro Taques, está aberta a ouvir os representantes dos consegs e acatar as sugestões propostas.

 

“Eu falei em tribuna, apresentei a possibilidade de abertura do diálogo e nos próximos dias vou oficiar o pedido da audiência. Em parceria com o deputado Pedro Satélite (PSD), vamos assinar o documento requerendo esse debate aberto”, frisou Dal Bosco.

 

O membro do Conseg de Cuiabá, Danilo Morais, disse ser totalmente contra o decreto e que não existe argumentos que respalde o governo sobre essa decisão. “Somos eleitos num sistema democrático, temos personalidade jurídica e não temos recursos públicos. Me admira muito um governador jurista não se ater para a inconstitucionalidade deste decreto. Vamos colocar nosso posicionamento e brigar por ele”, declarou Morais.

 

Para o presidente do Conseg do município de Ipiranga do Norte, Ney Alves, a questão do decreto abre uma discussão positiva para que se entenda a importância dos conselhos para o estado. Segundo ele, não há subsídio financeiro por parte do governo aos núcleos, o que tem que ser repensado e contextualizado.

 

“Precisamos sentar e definir diretrizes. Não estamos falando de quem está certo ou quem está errado. O que tem que ser colocado para a sociedade é a questão do que é melhor para a segurança do cidadão. Por isso vamos ouvir, discutir e procurar a melhor solução”,pondera.

 

Insatisfação

Conforme noticiado pelo site ubirarata24horas, no início deste mês representantes dos conselhos de segurança se reuniram em Sinop e posicionaram contrários ao decreto.

 

O enconto contou com a presença do deputado estadual Dilmar Dal' Bosco que garantiu apoio aos representantes das entidades.

 

Consegs

A instalação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) em todos os municípios e distritos de Mato Grosso é a meta de número 13 do Plano de Ações da Segurança Pública (PAS), e é um dos projetos que também visa mitigar os focos e fatores de risco de violência e enfrentamento da criminalidade em Mato Grosso.

 

Os consegs foram instituídos em Mato Grosso no ano de 2002, com o objetivo de aproximar a população dos órgãos de segurança pública, bem como mobilizar e envolver lideranças comunitárias na discussão de problemas locais ligados à segurança. Os presidentes dos Consegs são cidadãos civis indicados pela comunidade.

 

Cabe a eles, junto às autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana.

 

Autor: Ana Paula Soares | Fonte: Redação/ Assessoria | Foto: Divulgação | Cidade: MT

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