CCJ avalia lei que destrava indicação para tribunal; Zé Domingos é o favorito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisa Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado estadual Zé Domingos Fraga (PSD), que busca destravar o processo de indicação para preenchimento da vaga no Tribunal de Contas, aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo, em dezembro do ano passado.  

 

O objetivo é revogar a Emenda Constitucional número 61, aprovada em 2012, que é alvo de discussão sobre a constitucionalidade no STF.

 

Com a possível revogação, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4812, impetrada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil em 2012, por meio da qual questiona a legislação mato-grossense, perde objeto e abre caminho para indicação política do novo conselheiro após 60 dias de tramitação da matéria. 

 

A Emenda 61 foi aprovada sob medida para garantir a indicação do então deputado estadual Sérgio Ricardo ao Pleno do TCE. Na prática, o texto impede que  auditores de contas ou membros do Ministério Público de Contas (MPC) ingressarem no órgão fiscalizador nos próximos 5 anos porque exige que os servidores de carreira tenham 10 anos na função para serem indicados. 

 

O procedimento para preenchimento da vaga aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo foi barrado por liminar deferida pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de dezembro de 2014, até o julgamento do mérito Adin  4812. A cautelar foi impetrada pela entidade de classe  em 10 de dezembro do ano passado.

 

Quando apresentou a nova PEC, Zé Domingos Fraga declarou que a Emenda Constitucional 61 é inconstitucional,   ilegal e imoral. O social-democrata também lembrou que a Adin deve perder o objeto possibilitando a  repristinação do artigo 49 da Constituição Estadual.   “A Adin não questiona o direito da Assembleia  indicar o novo conselheiro. O problema é que a Emenda Constitucional 61 cria sérios transtornos para auditores de contas ou membros do Ministério Público de Contas   ingressarem no Pleno do TCE”, explicou na ocasião.  

 

Segundo o presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), a tramitação da PEC está emperrada por falta de técnicos. O democrata lembra que a Comissão conta atualmente com apenas três servidores. “Eram nove na legislatura anterior. Conseguimos trabalhar com oito. Agora, falta a Mesa Diretora definir e contratar.  Estamos cobrando desde fevereiro”, lembrou. 

 

Na prática, a liminar do STF inviabilizou a indicação da ex-secretária estadual de Cultura Janete Riva (PSD) para o cargo de conselheiro do TCE na vaga aberta pela renúncia de Humberto Bosaipo.

 

A Assembleia já estava encaminhando a indicação quando a Justiça atendeu pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender a sabatina e o andamento do processo administrativo para efetivar o procedimento.  À época, o Legislativo chegou a recorrer sem obter êxito.

 

Indicação

Pelo acordo firmado à época, caso Janete não conseguisse se viabilizar ao TCE, o próximo da fila seria o próprio Zé Domingos Fraga. Parlamentares consultados por Rdnews são favoráveis à manutenção do acerto. “Embora seja outra legislatura e eu defendo o amplo debate com a sociedade, vejo com bons olhos a indicação de Zé Domingos Fraga. Deputado estadual de terceiro mandato, prefeito de Sorriso por três vezes e presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Assembleia e relator da Lei Orçamentaria Anual vários anos. Reúne todas as credenciais para o cargo”, pontua Emanuel Pinheiro (PR).   

Autor: Jacques Gosch | Fonte: Redação/ RD News | Foto: Divulgação | Cidade: Mato Grosso