Conselho Regional de Corretores de Imóveis fiscalizará loteamento irregulares

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso estará na próxima semana, intensificando a fiscalização no município de Sinop e região, visando coibir a venda de loteamentos irregulares, com análise sobre a existência do registro do loteamento ou da incorporação no cartório de registro de imóveis.

Ao destacar a importância desse trabalho, o presidente do Creci/MT, Benedito Odário observou que "o reforço na fiscalização é importante para o corretor de imóveis, por causa da sua responsabilidade na comercialização de um loteamento, como também na proteção ao consumidor".  

Por isso, o profissional deve procurar saber, sobre a legalidade do loteamento, pois a legislação é bem clara, o corretor que infringir as regras poderá vir a sofrer graves sanções principalmente no que tange a responsabilidade civil. Também se enquadra nessa omissão o artigo 723 do Código Civil, que obriga o profissional a ser sempre diligente e prudente numa negociação imobiliária, passando todas as informações para o cliente.

De acordo com o diretor secretário do Conselho, Claudecir Contreira, o Creci/MT tem a obrigação de fiscalizar e investigar a existência de parcelamentos do solo que não atendam às normas legais, com a identificação do loteamento irregular e de seus responsáveis e fazer os procedimentos legais, após constatação. "Esta fiscalização é uma ação ofensiva que vem sendo realizada por esta administração, para impedir a continuação do surgimento de loteamentos irregulares no Estado".

O setor jurídico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso, explica que o objetivo é prevenir e auxiliar no combate aos crimes de financiamento ao terrorismo, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos estabelecidos pela Lei n. 9.613/98. A atual gestão do Creci/MT deu início às ações no sentido de dar concretude ao comando extraído da referida lei, que trata dos procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, no sentido de coibir a lavagem de dinheiro.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda-COAF, já há algum tempo vem detectando a prática de transações imobiliárias suspeitas no Estado, muitas vezes realizadas em dinheiro vivo ou por pessoas físicas e jurídicas sem qualquer comprovação de renda, o que, em tese, também poderia gerar problemas às partes envolvidas negócio.

Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Ilustrativa (Reprodução) | Cidade: Sinop

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