Deputada apresenta decreto e barra subordinação imposta pelo governo aos Conselhos de Segurança
A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na noite desta terça-feira (06) um decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto Governamental 1.030/2017 que subordina os conselhos comunitários de segurança à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) de Mato Grosso.
Segundo Janaina a atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos os 181 Consegs do Estado. De acordo com a parlamentar os Consegs têm caráter privado e não podem, nem devem, ser subordinados ao governo.
"Os Consegs são patrimônio público, compostos majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada. São associações constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à administração pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas", justifica.
Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar, tem como objetivo garantir a independência dos conselhos. "As mudanças impostas são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, mas discutidas com todos os interessados via projeto de lei", finalizou.
Ação e reação
A decisão ocorreu depois que representantes dos Conselhos de Segurança demonstraram insatisfação com o decreto publicado no último dia 31 no Diário Oficial.
Nesta sexta-feira representantes dos Conseg’s de Sinop, Rondonópolis, Jaciara, Cuiabá, Peixoto de Azevedo, Ipiranga do Norte, Dom Aquino, Matupá, Itaúba, Guarantã do Norte, Colíder, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Apiacás, Várzea Grande, Vera, Nova Ubiratã, se reuniram na Câmara de Diligentes Lojistas (CDL), de Sinop, num ato de repúdio ao decreto.
Também participaram da reunião o deputado estadual Dilmar Dal'Bosco e representantes do Corpo de Bombeiros e das policiais militar e civil que destacaram a importância dos conselhos de segurança no combate a criminalidade no Estado.
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Autor: Laura Petraglia | Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação | Cidade: MT
