Empresas em recuperação, afetadas pela pandemia, podem reparcelar dívidas com a Receita Federal; diz especialista

Com a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), as empresas se encontraram em um dilema, quais as despesas devo pagar e quais posso alongar.

 

A maioria das empresas preferem honrar os compromissos com os salários dos seus colaboradores e com seus fornecedores.

 

Contudo, as empresas em recuperação judicial têm como opção, requerer o reparcelamento do seu passivo fiscal, em consonância com a lei em vigor, incluindo todos seus débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil (RFB) referentes ao período de pandemia, e adicioná-lo ao saldo já existente no Parcelamento Especial para Empresas em Recuperação Judicial.

 

O artigo 10-A, da Lei nº 10.522/2002, regulamentado pelo artigo 17 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.891/2019, prevê o Parcelamento Especial para Empresas em Recuperação Judicial, de débitos com a Fazenda Nacional constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se percentuais mínimos predeterminados, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

 

De acordo com o § 7º, do artigo 10-A, da Lei nº 10.522/2002, bem como o § 10, do artigo 17, da IN RFB nº 1.891/2009, as demais condições estabelecidas pelas mencionadas Lei e Instrução Normativa são aplicáveis ao Parcelamento Especial para Empresa em Recuperação Judicial, ressalvando apenas o disposto:

 

(a) no § 1º do artigo 11, da Lei nº 10.522/2002, que exige a apresentação de garantia real ou fidejussória como condição para o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa;

 

(b) no inciso II do § 1º do artigo 12, da Lei nº 10.522/2002 e no caput do artigo 7º, da IN RFB nº 1.891/2019, o qual considera automaticamente deferido o parcelamento após 90 dias da apresentação do respectivo pedido;

 

(c) nos incisos I, II e VIII do artigo 14, e no §2º do artigo 14-A, da Lei nº 10.522/2002, que veda o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, do IOF retido e não repassado ou de tributo ou outra exação não quitada integralmente em parcelamento anterior; e

 

(d) no § 1º do artigo 13, da IN RFB nº 1.891/2019, que condiciona o deferimento do parcelamento ao recolhimento da primeira prestação em valor correspondente a 10% ou 20% do total dos débitos, conforme o caso.

 

Consequentemente, as empresas em recuperação judicial podem, requererem a inclusão de novos débitos que estejam em aberto perante a RFB na modalidade de Parcelamento Especial para Empresas em Recuperação Judicial já em tramite, como alternativa para auxiliá-los a modificar o estado de dificuldade financeira e soerguerem, deixando intrínseco que tendo a RFB recusado o pedido, poderá ser ajuizado ação judicial a respeito do caso em tela.

 

Sobre o caso objeto, hoje existe decisões a favor proferidas na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, propiciando os pedidos de empresas em recuperação judicial pela inclusão de novos débitos ocasionados no lapso temporal do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

 

O ideal seria o deferimento administrativo desses pedidos, sem que a empresa tenha que arcar com custas processuais, honorários advocatícios para discutir esses tipos de demandas. Na minha opinião não é isso que acontece, e em vez da empresa focar suas receitas na recuperação judicial, que tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, infelizmente precisa ainda ter fôlego financeiro para o ajuizamento de demandas judicias para ver seu direito deferido.

 

Alex Tocantins Matos

Advogado e consultor jurídico, especialista em direito processual civil, direito agrário aplicado ao agronegócio, MBA em gestão empresarial. Membro da UBAU – União Brasileira dos Agraristas Universitários.

 

 

Autor: Alex Tocantins Matos | Fonte: Redação | Foto: Divulgação

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