Governo de Mato Grosso sanciona lei que cria cadastro estadual de pessoas condenadas por estupro
O governo do Estado de Mato Grosso sancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A nova norma tem como objetivo dar mais transparência e segurança à população, ao disponibilizar informações sobre autores desse tipo de delito que já tenham sentença definitiva.
Originário de um projeto apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), o cadastro será gerido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará acessível para consulta pública no site oficial do órgão. A legislação garante que todos os dados referentes às vítimas permaneçam sob sigilo, só podendo ser acessados mediante autorização judicial.
No banco de dados constarão dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, registro datiloscópico e a classificação penal do crime. Essas informações permanecerão disponíveis durante todo o período em que durar o cumprimento da pena.
Para o deputado autor da proposta, a medida representa um avanço significativo na proteção da sociedade. “Agora, com a lei sancionada, estamos partindo para sua execução. A população terá acesso para conhecer o histórico desses criminosos em Mato Grosso. Estaremos monitorando esses autores de crimes graves e vamos, com certeza, reduzir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, declarou Cattani.
Ele acrescentou que a ferramenta deve evitar que pessoas condenadas por estupro voltem a atuar em locais onde possam ter contato com possíveis vítimas. A regulamentação detalhada do funcionamento do cadastro será definida pelo Poder Executivo nos próximos passos.
A norma integra um conjunto de ações voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública, com foco especial na proteção de mulheres, crianças e famílias, conforme destacou o parlamentar.
Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Reprodução/Ilustrativa
