Governo notifica concessionárias em MT para fim da cobrança de pedágio

Quatro concessionárias foram notificadas pelo governo do estado para encerrar a cobrança de pedágio em trechos de quatro rodovias estaduais, após a Justiça determinar a suspensão dos contratos de concessão. Para que a decisão, de janeiro deste ano, fosse cumprida, as empresas precisam ser notificadas, de acordo com a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística.

A decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá foi proferida no último dia 28 após o Ministério Público Estadual (MPE) apontar indícios de irregularidades nos contratos firmados pelo estado com as empresas concessionárias das estradas.

Devem ser encerrados contratos para a concessão de trechos das rodovias estaduais MT-246 (entre os municípios de Jangada eBarra do Bugres), MT-100 (na região do município de Alto Araguaia), MT-130 (na região de Primavera do Leste) e MT-010 (entre o entroncamento da BR-364 e o entroncamento da MT–249, na região de São José do Rio Claro).

Entre as supostas irregularidades estão a ausência de fiscalização por parte da Agência estadual de Regulação (Ager) e a falta de publicidade nos procedimentos. Também não teriam sido divulgados os estudos de viabilidade econômica e a planilha para formação dos preços de pedágio.

Com base nas alegações do MP, a juíza Célia Vidotti considerou que a conduta da Secretaria Estadual de Pavimentação e Transporte Urbano (Setpu) nos processos licitatórios – e, consequentemente, nos respectivos contratos firmados a partir deles – representava riscos de prejuízos ao estado e a terceiros. Segundo a magistrada, os contratos têm legalidade e validade “questionáveis”.

Fonte: Redação / G1 MT | Foto: Ilustrativa | Cidade: Mato Grosso