Justiça suspende decisão de vereadores e determina recondução de prefeito ao cargo

O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, determinou a recondução do prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro (PSDB), ao cargo. Ele havia sido afastado por 90 dias pela Câmara Municipal de Vereadores, que instaurou uma Comissão Processual para investigar uma denúncia que acusa o tucano pelo crime de responsabilidade fiscal.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23). O magistrado deferiu a liminar com o objetivo de suspender os efeitos do decreto Legislativo, que afastou o prefeito até o julgamento do mandado de segurança.

Ele ainda determinou que a Câmara seja oficiada para que entregue à Justiça, no prazo de 10 dias, a ata da sessão realizada no dia 11 de outubro que culminou no afastamento de Clodoaldo da Prefeitura. Além disso, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Estado, também pelo prazo de 10 dias, para apreciação e parecer.

Ao suspender a ação, o magistrado destacou que o “Decreto-lei nº. 201/67 não prevê a possibilidade de suspensão temporária do exercício do mandato de Prefeito, para o desenvolvimento de processo político-administrativo contra ele instaurado, não cabe seu afastamento em tais circunstâncias”.

A Câmara de Vereadores de Acorizal decidiu afastar o Clodoaldo após recebimento de uma denúncia protocolada no dia 9 de outubro contra o prefeito por possível crime de responsabilidade fiscal, omissão de informações à Câmara, atrasos de repasses do duodécimo, infrações políticas e administrativas, nomeação irregular de um secretário municipal e outras irregularidades.

Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação | Cidade: Mato Grosso