Licitação para compra de área foi revogada por falta de repasse federal, afirma prefeitura de Nova Ubiratã

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã divulgou, nesta quinta-feira (1º),  uma nota de esclarecimento para justificar a revogação do processo de licitação que previa a aquisição de uma área para fins de construção e edificação de casas populares.

 

Conforme a Administração Pública, a decisão foi tomada depois que o governo federal suspendeu, ao menos temporariamente, o repasse referente ao Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que é a compensação concedida em virtude da isenção no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

 

A ausência do repasse inviabilizaria a aquisição e o posterior pagamento da área o que tornaria o município inadimplente.

 

Ainda de acordo com a nota emitida pela prefeitura, a decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal que garante aos gestores públicos autonomia para anularem e revogarem atos por motivos de conveniência.

 

“Quando lidamos com recursos públicos precisamos agir com a razão e não apenas com a emoção. De que adianta sacrificar o bom funcionamento da máquina pública se não temos certeza que seremos atendidos pelo programa habitacional do governo federal”, disse o prefeito do município, Valdenir José dos Santos, durante entrevista por telefone.

 

Ainda de acordo com o gestor, ao invés de comprar uma área que possivelmente ficaria ociosa, a prefeitura optou em dar continuidade as obras de infraestrutura e mobilidade urbana, assim como ao projeto de qualificação de mão de obra local e a geração de emprego e renda.

 

“O desejo de todo pai de família é ter condições de oferecer uma vida digna a sua família e é exatamente isso que estamos propondo através do projeto que prevê a abertura de novas empresas em nossa cidade. Ninguém em sã consciência quer viver de assistencialismo, mas sim de oportunidades”, conclui.

 

Veja a nota na íntegra

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação à Revogação do Processo de Licitação, na modalidade Concorrência Pública 001/2019, conforme prevê a Lei Municipal nº 827/2018, para aquisição de área de terra para fins de construção e edificação de casas populares, a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã vem a público esclarecer que;

A medida se fez necessária em virtude da ausência do repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que é a compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção concedida no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação, pela Lei Kandir.

A projeção para este ano (2019) era de que o município fosse contemplado com o repasse de aproximadamente R$ 900 mil, valor esse que seria destinada para a aquisição da área acima citada.

Como não existe prazo estipulado para a liberação do recurso, a Administração Municipal adotou medida cautelar de ajuste financeiro orçamentário a fim de garantir a continuidade de serviços considerados essenciais, como as obras de pavimentação asfáltica da avenida Juscelino Kubistchek, assim como o pagamento de fornecedores e da folha salarial dos servidores municipais.

A decisão da Administração Municipal segue em consonância com a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o direito de anulação e/ou revogação de atos públicos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos constituídos.

A Administração Municipal reitera, que ao contrário do que foi erroneamente difundido em redes sociais, a revogação do processo de licitação para aquisição da área de terra em nada interfere na elaboração e cadastramento de projetos, junto ao Governo Federal, para implantação de conjuntos habitacionais que tenham por objetivo contemplar famílias de baixa renda do município.

Ao contrário, a decisão garante a correta aplicabilidade dos recursos públicos. Uma vez adquirida à área de terra ficaria em desuso e a mercê, da improvável, liberação de recursos federais para construção de conjuntos habitacionais, a exemplo do que vem ocorrendo no restante do país.

Sendo assim, tão logo a União regulamente o repasse do FEX para os municípios, o Poder Executivo se compromete, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, de debater a pauta e reavaliar a decisão.

Diante das justificativas apresentadas, a Administração Municipal reforça seu respeito à sociedade nova-ubiratãense, bem como comprometimento com o programa de desenvolvimento regional que prevê a vinda de novas empresas e por consequência a geração de emprego e renda.

 

Nova Ubiratã 1º de agosto de 2019

Valdenir José dos Santos – Prefeito de Nova Ubiratã/MT

 

 

Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Divulgação