Microempreendedores de Nova Ubiratã já podem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional

O Centro de Atendimento Empresarial de Nova Ubiratã (CAE) inicia amanhã, 20, a confecção da Declaração de Faturamento Anual do Simples Nacional dos mais de 394 Microempreendedores Individuais (MEI) em atividade no município, conforme dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

No documento, obrigatório, constam dados referentes ao ano-calendário anterior da empresa. Nele o microempreendedor precisa informar os valores do faturamento anual que não devem ultrapassar os R$ 60 mil reais.

 

Em Nova Ubiratã o cadastramento pode ser feito gratuitamente junto à sala do CAE, situada na rua Rio Grande do Sul, 1440, na área central do município. O espaço constituído através de uma parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado funciona de segunda á sexta-feira das 7h ás 11h e das 13h ás 16h30.

 

Após a confecção da declaração o sistema libera as guias referentes ao ano de 2017. A declaração poder ser feita, gratuitamente, até o dia 31 de maio (2017), posterior a esse prazo é aplicado multa por atraso.

 

Caso não faça a atualização do documento, o microempreendedor corre o risco de ter a empresa cancelada sem aviso prévio ficando impossibilitado de renovar alvará, movimentar conta bancária em nome da empresa além de perder benefícios previdenciários.

 

O que é MEI – Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como empresário.

 

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio titular.

 

A Lei Complementar nº 128, de 19/122008, criou condições especiais para que o trabalhar conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

 

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimo e a emissão de notas fiscais.

 

Além disso, o MEI  é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais como; Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

 

Para mais informações os interessados devem entrar em contato pelos telefones (66) 3579 1486/99981 4338.

 

 

Autor: Michel Ferreira | Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação