Ministério Público entra com ação contra lei que flexibiliza proteção do pantanal

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão liminar da Lei Estadual nº 11.861/22, que flexibiliza a proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, na região pantaneira. A ação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, nesta terça-feira (23.08). 

 

Entre as principais mudanças que a nova lei promoveu estão a permissão para pecuária extensiva em áreas de preservação permanente e a implantação de pastagens cultivadas em até 40% da área de propriedades na planície inundável. O MPMT argumenta que a nova lei estimula o desmatamento, com claro incentivo à pecuária sem controle, carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal.

 

A redução da esfera de proteção ambiental, conforme o procurador-geral de Justiça, ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações, aos princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.

 

Dezenas de entidades socioambientais, que afirmam que as mudanças fragilizam o bioma, se posicionaram contra a sanção do governador Mauro Mendes (União). Em nota publicada Formad (Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento),  Herman Oliveira, secretário-executivo da entidade, afirma que as alterações são um retrocesso e ampliam a "degradação socioambiental de um bioma já fragilizado".

 

Na ADI, o procurador-geral de Justiça ressalta que a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 561/2022 em menos de dois meses de tramitação, “preferindo se omitir na boa gestão ambiental, sem políticas de prevenção e de repressão aos desastres”.

 

Destaca ainda que a aprovação do projeto ocorreu sem a realização de estudos sobre os impactos que a exploração para fins de pecuária extensiva em corixos e meandros de rios, por exemplo, traria ao meio ambiente. “Sequer houve menção a estudos ou relatórios científicos. Nenhum dos pareceres das comissões também se preocupou em refrear os ímpetos econômicos, para repensar os impactos ambientais nefastos que adviriam do então projeto legislativo”, acrescentou.

 

 

 

 

 

Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Governo de Mato Grosso

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