MP é contrário a verba indenizatória de R$ 65 mil para deputados de MT

O Ministério Público (MP) se manifestou contrário à lei estadual 10.296/2015, promulgada em julho pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e que fixou em R$ 65 mil o valor da verba indenizatória recebida pelos deputados estaduais para o exercício de suas funções.

 

O parecer foi emitido no último dia 27 no processo da segunda ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na tentativa de declarar inconstitucional a verba indenizatória recebida pelos parlamentares. Além do MP, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer pela procedência da ação na Justiça estadual.

 

A verba indenizatória existe para cobrir gastos dos parlamentares para o exercício funcional, como o custeio de gabinete. Atualmente, a verba indenizatória de R$ 65 mil recebida pelos 24 deputados estaduais mato-grossenses – que já recebem subsídio de R$ 25,3 mil – é a mais cara paga a deputados estaduais em todo o país, conforme levantamento divulgado pela organização Transparência Brasil.

 

De acordo com o MP, a lei 10.296/2015 viola o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, e o princípio implícito da razoabilidade. Ou seja, para o MP a fixação da verba indenizatória em R$ 65 mil é desproporcional, de valor excessivo, “por ultrapassar em muito o valor da própria remuneração dos deputados”.

 

De fato, o atual valor da verba indenizatória é maior que o dobro do valor do subsídio recebido pelos deputados estaduais mensalmente. Este é o principal argumento da OAB na Adin proposta no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a lei promulgada pelos parlamentares.

 

Ação de inconstitucionalidade

Além do parecer do MP, o processo da Adin contra a lei da verba indenizatória na ALMT já conta com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), emitido no dia 5 de outubro.

 

Na ocasião, o procurador-geral Patryck Ayala requereu que o TJMT julgue procedente a ação movida pela OAB, mas ponderou o caso com base na Constituição do Estado.

 

Segundo a PGE, a legislação estabelece a independência entre os poderes, prevendo como exclusiva da ALMT a atribuição de dispor sobre todos os seus assuntos de organização interna (logo, não caberia uma lei para tratar de verba indenizatória, pois, ao apreciá-la no momento da sanção, o Poder Executivo estaria fazendo juízo de valor sobre um assunto de interesse interno do Poder Legislativo). Por outro lado, apontou a PGE, a Constituição estadual determina que a ALMT tem atribuição exclusiva de deliberar sobre sua organização interna, mas desde que sob parâmetros previstos tanto na constituição estadual quanto na federal (que incluem princípios como o de moralidade).

 

Ambos os pareceres deverão ser apreciados pelos desembargadores do Pleno do TJMT no julgamento do mérito da Adin movida pela OAB.

 

Esta é a segunda investida judicial da OAB contra a verba indenizatória de R$ 65 mil. A primeira Adin tinha como alvo o decreto legislativo e a resolução que fixaram o valor, mas foi extinta pelo Pleno do TJMT porque, àquela altura, os dois textos já haviam sido extintos pelos próprios deputados estaduais, que os transformaram na lei 10.296/2015. Agora, a ação contra a lei deve ser julgada em sessão do Pleno do TJMT. O relator do processo é o desembargador Márcio Vidal.

Autor: Renê Dióz | Fonte: Redação/ G1 MT | Foto: Reprodução (TVCA)

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