MPE aponta ilegitimidade de defesa e pede anulação da posse de novo conselheiro do TCE

O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu nessa sexta-feira (1º) da nomeação e posse do ex-deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

 

Conforme os promotores Clóvis de Almeida Júnior e André Luis Almeida, Maluf não possui reputação ilibada e muito menos conduta idônea suficientes para julgar as contas de outros órgãos.

 

Ainda de acordo com o MPE, a Assembleia Legislativa não possui legitimidade para recorrer da decisão do juiz Bruno D'Oliveira, que havia suspendido a nomeação de posse de Maluf, “isso porque a Assembleia tem apenas personalidade judiciária e não jurídica, razão pela qual só podem figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, sendo desprovida de legitimidade para recorrer ou requerer em processo que envolva interesse individual”.

 

A decisão que suspendia a nomeação e posse de Guilherme Maluf foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto da Rocha.

 

“O que se nota é a utilização de um recurso excepcional para a defesa de interesse individual de um de seus membros, o que leva inclusive à situação de violação do princípio do juiz natural, uma vez que subtrai a apreciação recursal do desembargador componente da Câmara de Direito Público e Coletivo já prevento para análise de eventual agravo de instrumento da decisão liminar do juízo de piso”.

 

Maluf é réu em um processo criminal e deve responder, entre outros crimes, por corrupção passiva e organização criminosa.

 

Em 2017, ele foi denunciado pelo Ministério Público por suspeita de liderar esquema de desvio de verba da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), entre 2015 e 2016.

 

A fraude é investigada no âmbito da Operação Rêmora, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

 

Guilherme Maluf foi escolhido pelos deputados estaduais para ocupara uma vaga de conselheiro no TCE. Todo o rito, desde a indicação do nome dele até a escolha, demorou menos de uma semana.

 

O MPE ingressou então com uma ação pedindo que Maluf não fosse nomeado no cargo. O pedido foi deferido pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular da Capital, que entendeu que a escolha do deputado pelos colegas ocorreu de forma acelerada e que Maluf não possui reputação ilibada para ocupar o cargo.

 

A Procuradoria da Assembleia Legislativa ingressou com ação para derrubar a decisão do magistrado. Nessa quinta-feira, o presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto da Rocha, afirmou que não cabe ao Judiciário se envolver em um assunto que envolve o Legislativo e deferiu a liminar pleiteada pela ALMT.

 

Ele afirmou na decisão, porém, que a escolha de Maluf desaponta parte da população mato-grossense.

 

“Os senhores deputados, se porventura tenham desapontado parcela da população, terão que dar explicações justamente ao povo mato-grossense que colocou cada um deles naquele Parlamento Estadual. E que se tenha certeza: em menos de 4 anos a possibilidade desse acerto de contas baterá na porta”, afirmou o desembargador na decisão.

Autor: Flávia Borges | Fonte: Redação/ G1 MT | Foto: Divulgação