Partido Social Cristão aciona a Justiça para derrubar decreto imposto pelo Governo de Mato Grosso

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra o decreto impositivo do Governo do Estado que restringiu o funcionamento de atividades consideradas não essenciais, como forma de evitar o avanço da Covid-19.

 

Na ação, protocolizada neste sábado (3), sob relatoria do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, o PSC requer que o Estado edite novo decreto determinando a abertura imediata das instituições de ensino públicas e privadas, além de determinar a abertura do comércio, desde que, respeitados os protocolos de biossegurança previsto e a perfeita consonância com a Constituição do Estado de Mato Grosso.

 

Em sua fundamentação, o partido político alega que o governo extrapolou suas atribuições, além de desrespeitar princípios constitucionais, ao editar o decreto 874 de 25 de março de 2021 em ato normativo subalterno o “que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito”.

 

“A Constituição da República, em seu artigo 5º, reconhece, entre outros, os direitos fundamentais inerentes à dignidade humana, à propriedade (caput), ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (inciso XIII), à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas (inciso X) e à livre locomoção no território nacional em tempos de paz (inciso XV)" diz trecho da petição que complementa. "É nítida a preocupação do constituinte em proteger aquilo que é mais básico para a dignidade da pessoa humana, a liberdade de ir e vir, para o trabalho e ter sua propriedade com o exercício dos direitos inerentes sem qualquer embaraço”. O documento ainda faz um alerta para o risco de violação de tratados internacionais e, portanto, passível de controle de convencionalidade por parte do judiciário brasileiro e de sanções internacionais.

 

“O Brasil na qualidade de Estado-Parte deve não só submeter-se ao referido Pacto como também adequar-se para seu efetivo cumprimento”, pontua fazendo menção à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Tratado de São José da Costa Rica).

 

Para questionar a legalidade sobre a suspensão das aulas presenciais foram apresentados estudos, divulgados recentemente pela Unicef e Unesco, demonstrando a importância da interação social para manter a saúde física e psicológica das crianças e adolescentes em fase escolar. 

 

A ação é acompanhada por dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) que demonstram o aumento dos casos de violência sexual praticados contra o público infantil.

 

“Certo é que os adultos possuem o dever legal de proteger os menores de idade, em quaisquer circunstâncias, no entanto, (…) podemos observar que a exposição diária em decorrência do fechamento das escolas aumentou a vulnerabilidade de nossas crianças e jovens, indicando o efeito reverso e impiedoso do decreto ora impugnado”, justifica.

 

Outro ponto questionado é a metodologia utilizada pelo governo para classificar o risco epidemiológico de cada município. O partido defendeu a inserção da sociedade civil organizada no debate, assim como o oferecimento de direcionamento técnico antes das tomadas de decisões.

 

“Desde o anúncio do decreto estamos ouvindo entidades representativas e a sociedade de modo em geral. Todos defendem a adoção dos protocolos de prevenção contra a doença. Por outro lado, eles são unânimes em discordar do fechamento de empresas”, explica o presidente partido e deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC). “Tentamos sensibilizar o governo. Levamos todas essas demandas, mas não fomos ouvidos. Não restou outra alternativa a não ser a judicialização deste processo para que não se prolongue ainda mais os prejuízos econômicos e também humanitários”.

 

O parlamentar, que sempre se posicionou contrário às medidas de isolamento, avalia que a ausência de diálogo gerou a insatisfação do setor produtivo, danos a economia e, por consequência, a instabilidade financeira de milhares de mato-grossenses.

 

“Não se trata apenas de permitir o funcionamento de empresas. O PSC está defendendo o direito daquele chefe de família em trabalhar e levar o sustento para os seus filhos. O direito daquele estudante em ter acesso a uma educação de qualidade. Talvez algumas pessoas não saibam, mas a verdade é que temos crianças passando fome. São milhares de meninos e meninas que aguardam ansiosos o retorno das aulas para terem acesso a uma refeição digna (…) não podemos deixar que esse sofrimento se prolongue. São por essas pessoas que estamos lutando”, concluí Dal Molin. 

 

 

Autor: Michel Ferreira | Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Divulgação