Produtor rural de Paranatinga é obrigado a armazenar agrotóxico em local apropriado
Atendendo Ação Civil Pública, com pedido liminar, formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou que um agricultor no município de Paranatinga (387 Km de Cuiabá) seja obrigado a adquirir e aplicar agrotóxicos somente mediante orientação e supervisão de profissional habilitado, devendo seguir rigorosamente a legislação ambiental e trabalhista, principalmente em relação aos cuidados com os recursos hídricos. O descumprimento da decisão implicará em multa diária no valor de R$ 10 mil.
Caberá ainda ao produtor rural seguir todos os procedimentos relacionados ao correto manuseio dos produtos agrotóxicos, desde sua efetiva entrada na propriedade, até a destinação final das embalagens, principalmente em relação à armazenagem em local coberto e isolado do solo. Deverá ainda ser construída estrutura de armazenamento dos agrotóxicos e embalagens vazias antes da devolução, dentro dos padrões da norma ABNT NBR 9843/2004, e resolução 02/2009 do Consema, com elaboração e execução por profissional habilitado, bem como ao final da obra apresentação e parecer do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea).
De acordo com a promotora de Justiça Solange Linhares Barbosa, durante vistoria do Indea foi constatado que a propriedade rural não possui depósito temporário para embalagens vazias de agrotóxicos e nem mesmo local adequado para armazenar o produto. Constatou-se ainda que, as embalagens vazias não foram entregues na unidade de recebimento indicada na nota fiscal.
O MPE sustenta que é crime produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou ter em depósito provisório produto ou substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos conforme art.56,da Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais.
Autor: Cristina Gomes | Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Ilustrativa
