Produtores do município podem realizar emissão do CAR pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Ubiratã, está disponibilizando de forma gratuita a emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para os pequenos produtores da Região.

 

O trabalho que deve início no mês de fevereiro deste ano, deve se estender até o próximo dia 05 de maio, quando se encerra o prazo para o cadastramento.

 

De acordo com a Engenheira Florestal, Tatiane Carvalho, o foco da entidade são os pequenos produtores, que tem enfrentado dificuldades para realizar o processo.

 

“Esse trabalho nada mais é do que um auxílio oferecido pela secretaria, os interessados devem procurar o órgão para realizarem o cadastramento, que é simples e gratuito”, explicou.

 

Ainda de acordo com a servidora os produtores dos quatro assentamentos pertencentes ao município, não precisam efetuar os cadastramento, que já foram efetuados pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

 

“Em algumas propriedades onde o perímetro ainda não foi definido, e que consequentemente não se encontra no nosso banco de dados, esse serviço é feito “in loco” pela equipe da secretaria, porém nos outros casos é necessário que os produtores tomem a iniciativa, seja através de profissionais autônomos, que cobram um valor para realizar o cadastramento, ou pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que está atendendo de forma gratuita”, destacou o Chefe de Departamento Dalmir Wartha.

 

Para realizar o cadastramento os interessados devem comparecer a sede da Secretária de Agricultura, situada na avenida Tancredo Neves número 1551 centro, munidos de documentos pessoais, RG e CPF, além dos da área a ser cadastrada (matrícula, escrituras, ou ainda o contrato de compra e venda).

 

Outra orientação deixada pelo órgão, é que os produtores realizam o agendamento do serviço em horário comercial, das 07h00 ás 11h00 e das 13h00 ás 16h00, através dos telefones, (66) 3579 1602 ou 3579 1644.

 

O que é o CAR? : 

Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, criou o Cadastro Ambiental Rural ou CAR. Trata-se de um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

 

O CAR é uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Embora caiba a cada Estado, através de seus órgãos ambientais, estabelecer o CAR, oDecreto nº 7.830/2012 criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação, além de regulamentar o CAR.

 

Desta forma, os órgãos ambientais estaduais deverão disponibilizar na Internet o programa para inscrição no CAR, que também servirá à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais pelos próprios proprietários. Nos estados que ainda não possuem este sistema, e apenas para estes casos, o proprietários rurais deverão se utilizar do Módulo de Cadastro Ambiental Rural, disponibilizado pelo MMA/IBAMA na página www.car.gov.br.

 

Na inscrição do imóvel no CAR será exigido do proprietário ou possuidor: (1) a sua identificação; (2) a comprovação da propriedade ou da posse e (3) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas, e informar, se houver, a localização de áreas protegidas (remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e Reserva Legal).

 

 

 

 

Autor: Ascom | Fonte: Redação/ Assessoria | Foto: Divulgação | Cidade: Nova Ubiratã