Produtores solicitam e prefeitura garante cumprimento da lei que regulamenta área de domínio

Produtores rurais de Nova Ubiratã voltaram a reivindicar a aplicação da lei que regulamenta a faixa de domínio ás margens das rodovias e estradas vicinais do município.

 

O assunto foi discutido, na noite desta sexta-feira (17), durante reunião entre membros da administração pública e representantes do setor agrícola.

 

Sancionado em abril de 1997, o artigo 169 – da Lei Municipal 015/1997 (código de postura) instituiu a distância de 20 metros, a contar do eixo principal da via, como área de domínio público, ou seja, espaço pertencente ao município e/ou Estado.

 

Segundo dados apresentados pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte do município, o não cumprimento da lei tem dificultado e em alguns casos até impossibilitado a manutenção de estradas vicinais.

 

“Durante o período chuvoso é necessário a construção de caixas d’água e desaguadores para evitar erosões. Ocorre que muitos produtores não permitem tais serviços em suas propriedades, mesmo se tratando da área que correponde a faixa de domínio", pontua o secretário de obras, Cosmen Brito.

 

Outra dificuldade apontada pelo secretário é a falta de consenso para a extração de cascalho, matéria prima utilizada na recuperação dos trechos danificados.

 

“Alguns produtores não autorizam a retirada de cascalho e somos obrigados a percorrer longas distâncias em busca desse material que é fundamental para a execução dos serviços”, complementa.

 

Apesar de comum a prática é ilegal de acordo com o procurador jurídico do município, Drº Rogério Ferreira.

 

“A lei existe pra ser cumprida. O cascalho é um minério e, portanto não pertence a nenhum produtor rural, mas sim a União. Não seria justo retirar o cascalho de uma determinada propriedade para arrumar a estrada de outra. No caso dos produtores que impedirem e/ou desfazerem um serviço executado pelo poder público estes serão acionados judicialmente na esfera administrativa e criminal”, assinala.

 

Na opinião do Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais do município, Albino Ruiz, a execução da lei é fundamental para manter a trafegabilidade das estradas vicinais o que deve beneficiar centenas de pequenos e grandes produtores rurais da região.

 

“A prefeitura está abrindo as portas para resolvermos juntos esses impasses, não adianta cobrar se não estamos fazemos a nossa parte. O agricultor que não aceita a abertura de desaguador nunca terá uma estrada boa. Em período chuvoso a única solução para minimizar o problema é retirar a umidade das estradas”, pondera.

 

Ainda de acordo com o presidente sindical, um documento já está sendo elaborado. Nele a entidade solicita o cumprimento rigoroso da lei.

 

“Tomamos essa decisão de forma unânime, todos os que participaram da reunião opinaram. É claro que alguns associados são contrários ao cumprimento da lei, mas o que prevalece é o desejo da maioria”, assevera.

 

Também participaram do encontro advogados do departamento jurídico da prefeitura, o chefe do executivo, Valdenir José dos Santos, e o vereador Adilson Luiz da Silva.

 

Ação Conjunta – Na ocasião ainda foi acordada a criação de uma comissão composta por membros do executivo, legislativo, sociedade civil organizada e classe produtora.

 

Batizado de Participação Pública Privada (P.P.P) o plano piloto visa maximizar as ações desenvolvidas pela administração pública assim como a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

 

 

 

Autor: Michel Ferreira | Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação | Cidade: Nova Ubiratã