Proposta do Senado dá mais transparência em recursos arrecadados com multas de trânsito
Começa a tramitar no Senado proposta que pode dar mais transparência ao montante arrecadado e à forma como são utilizados os recursos provenientes de multas por infrações cometidas no trânsito. O PLC 74/2015 obriga União, estados e municípios a divulgar, a cada três meses, os valores arrecadados com essas multas e o uso feito dos recursos.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser exclusivamente aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Há também a previsão do depósito de 5% do valor arrecadado mensalmente na conta de um fundo destinado ao assunto: o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), criado em 1998 e gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Mas não há obrigação de divulgar o que é feito com os valores recolhidos pela população.
Na opinião do autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG), a aprovação da matéria ajudará a sociedade a exercer a cidadania, a fiscalizar e fazer o controle social. Com a divulgação, dentro do princípio da transparência que deve pautar a administração pública, a população poderá observar o que se arrecada e como se gasta. Além disso, será possível verificar se existe de verdade, como frequentemente afirmam muitos, a suposta “indústria das multas de trânsito”.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
Mudanças em Sorriso:
Se for aprovado o projeto deverá impactar principalmente nas cidades onde existem os departamento de trânsito, como é o caso de Sorriso.
Aliás onde o assunto já vem sendo discutido desde o início do mês, quando o vereador Dirceu Zanatta (PMDB), cobrou através de um requerimento parlamentar, informações sobre as multas aplicadas pelos agentes de trânsito do município entre o ano de 2014 e o primeiro trimestre de 2015.
Zanatta enfatiza que “as informações solicitadas são necessárias para melhor elucidar os motivos das infrações feitas pelos motoristas e planejar a educação continuada sobre o trânsito; adequação das sinalizações nos bairros, investimentos dos valores arrecadados para serem revertidos na sua totalidade para o trânsito da nossa cidade como manda a legislação”, concluí o parlamentar.
Apesar de ser uma arrecadação considerável os contribuintes tem reclamado da falta dos investimentos no setor, conforme determina a legislação, além de falta de transparência com o montante arrecadado.
Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação | Cidade: Brasil
