Sancionada lei que proíbe uso de fogos de artifício com estampido em Nova Ubiratã
Foi sancionado pela prefeitura municipal, o Projeto de Lei Nº 001/2023, autoria da vereadora Cristiane Lazarin Feijó que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território urbano e rural, de Nova Ubiratã.
A Lei Municipal Nº 1.065/2023, não proíbe a utilização de fogos visuais, mais sim de materiais como morteiros, bombas, fogos de artifício com estouro ou estampidos, foguetes com flecha de apito e/ou qualquer artefato que cause um alto barulho.
O objetivo é combater a poluição sonora e ambiental, a fim de proteger o bem-estar da comunidade, especialmente aquelas pessoas que possuem sensibilidade a ruídos, como idosos, crianças e PcD, oferecendo uma melhor qualidade de vida aos munícipes, além do cuidado com animais que são afetados pelo barulho dos fogos.
A proibição é aplicável em todo perímetro urbano e comunidades rurais, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
De acordo com a Legislação Municipal o descumprimento da Lei acarretará ao infrator uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A multa ainda poderá ser cobrada em valor dobrado se descumprida novamente em menos de 30 dias.
As denúncias serão de total responsabilidade do Poder Executivo e poderão ser feitas através da ouvidoria da prefeitura municipal onde deve conter comprovação com fotos, vídeos e as coordenadas geográficas para que o infrator e/ou o dono do imóvel seja multado.
A Lei está em vigor no município desde o dia 09 de março de 2023, e os denunciantes deverão passar o máximo de informações possíveis para identificação do local e infrator.
No Brasil
Está em análise no Senado o Projeto de Lei nº 5/2022, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. O objetivo do projeto é a proteção dos animais, que em alguns casos sofrem de problemas de saúde causados pelo estrondo dos fogos. Além dos animais, destaca-se o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros indivíduos que possuem hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos.
*Com informações – Agencia de notícia do Senado
Autor: Karen Misae Kawano de Borba | Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Reprodução
