STF mantém decisão de justiça de MT e prefeito acusado de desvio de verba continua afastado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão que determinou o afastamento de Sidney Pires Salomé, por 180 dias, do exercício do cargo de prefeito da cidade de Araputanga (MT). Ele responde a ação civil pública perante a Justiça mato-grossense pela, suposta, prática de atos de improbidade administrativa consistentes em fraude a procedimento licitatório e desvio de verbas públicas.

O juíz da Vara Única de Araputanga acolheu pedido do Ministério Público estadual e determinou o afastamento do prefeito a fim de resguardar a eficácia da instrução processual. Essa decisão foi mantida em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT). Ao apresentar a Suspensão de Liminar (SL) 927, Sidney Pires buscava seu retorno ao cargo, alegando que o afastamento foi determinado com base premissas hipotéticas, sem a demonstração de elementos concretos, e que teria ocorrido “uso enviesado do mecanismo processual da Lei de Improbidade Administrativa”. 

Na decisão que indeferiu o pedido formulado na SL, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o afastamento está devidamente fundamentado na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O parágrafo único do artigo 20 da norma prevê que “a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”. O presidente do STF explicou ainda que, no caso dos autos, o prefeito não foi afastado por período indeterminado, mas sim com prazo determinado (180 dias) e com base na legislação aplicável à espécie.

Entenda o caso

Em agosto deste ano, a Justiça acatou pedido liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Araputanga, e determinou a indisponibilidade de bens na ordem de quase R$ 2 milhões e o afastamento cautelar do prefeito Sidney Salomé. Além dele, também são acusados de comandarem um esquema de fraudes licitatórias através do uso de uma 'empresa de fachada', os ex secretários das pastas de administração e finanças, Etelmínio de Arruda Salomé Neto – irmão do prefeito -, Edonias Alves da Costa, e o atual sócio da empresa Meta Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, Elias Rodrigues de Oliveira. 

De acordo com a ação proposta pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, o desvio ocorreu nos anos de 2013, 2014 e 2015, na ordem de R$ 608.017,42 mil. O valor da indisponibilidade de bens chega a R$ 1.824.052,36 milhão, por conta da multa civil. No ano de 2013 a empresa venceu duas licitações e, assim, celebrou contratos com o Município para a realização de serviços de contabilidade, consultoria em gestão empresarial, contábil e tributária, e também para implementação e manutenção de sistema de georreferenciamento. 

Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Reprodução | Cidade: Araputanga