TCE notifica presidente para esclarecer projeto que concedeu 13º salário à vereadores

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, intimou o presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), para explicar sobre a lei que concedeu o de 13º salário aos vereadores de Cuiabá. A suspeita é de que a lei foi aprovada sem estar devidamente amparada por estudos técnicos.
 

A lei foi apresentada e aprovada em dezembro do ano passado, com previsão de pagamento já no exercício de 2018. Na ocasião também foi aprovado o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos salários dos vereadores e servidores do Legislativo. Apenas 6 vereadores votaram contra.

 

A intimação atende a um pedido do Ministério Público de Contas, que viu a necessidade de esclarecimentos quanto à legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos de pagamento de 13º salário.

 

Serão gastos por ano aproximadamente R$ 375 mil somente com esse benefício aos 25 vereadores.

“Ao conferir o pagamento de décimo terceiro salário aos membros do Poder Legislativo do município de Cuiabá, deve, obrigatoriamente, atender ao princípio constitucional da anterioridade, conforme prevê o inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal”, ressaltou o Ministério Público.

 

Por este motivo, o conselheiro intimou o presidente da Câmara de Cuiabá para que no prazo de 5 dias apresente cópia integral do Processo Legislativo de criação da Lei 6.255/2018, formal e material, incluindo a respectiva iniciativa, justificativa, deliberação e a cotação da lei.

 

Além disso, determinou a apresentação de informação da viabilidade e impacto do pagamento do 13º salário nas despesas com pessoal da Câmara Municipal de Cuiabá, bem como atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Causa e efeito

A decisão pode afetar diretamente a Câmara de Vereadores de Nova Ubiratã que também aprovou um projeto de lei semelhante concedendo o benefício para a atual legislatura.

 

Conforme noticiado pelo site ubirata24horas, o projeto de lei foi colocado em pauta na última sessão extraordinária do ano, realizada no final de dezembro de 2017, durante o período de recesso.

 

Atualmente, o salário bruto dos vereadores do município é de R$ aproximadamente R$ 8,2 mil (incluindo a verba de gabinete) Já no caso do presidente, os vencimentos são de R$ 9,5 mil.

 

Ao todo, sete vereadores votaram a favor do projeto, de autoria do presidente do Legislativo municipal, Helder Sais Machado (DEM), e um parlamentar que estava ausente. A vereadora Elaine Cristina Teixeira (PMB) foi a única a votar contra a concessão do benefício.

 

Fonte: Redação/Assessoria | Foto: Reprodução

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