TSE publica decisão que concedeu registro a Valdir Barranco
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou ontem (25) a decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Fux, do último dia 17, que concedeu a Valdir Mendes Barranco (PT) o registro de candidatura. Com a decisão, o deputado Pery Taborelli (PSC) deverá deixar o cargo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Barranco vem lutando pela vaga na Assembleia desde que teve indeferido o registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral, por irregularidades na prestação e contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado, na época em que exercia o cargo de prefeito em Nova Bandeirantes.
O ministro levou em consideração o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em Recursos Extraordinários nº 848.826 reconheceu que “é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores”.
Com esse novo entendimento, “diante da ausência de manifestação da Câmara Municipal e da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. Assim não há como subsistir o acórdão do Tribunal local que condenou o recorrente à inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar nº 64/1990”.
“Dou provimento ao recurso, para determinar o deferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual pelo estado de Mato Grosso”, destacou o ministro.
Autor: Laice Souza | Fonte: Redação/ Blog do Antero | Foto: Reprodução | Cidade: MT
