Vereadores de Sorriso aprovam Projeto de Lei que concede reposição e aumento salarial aos Servidores Públicos
Os vereadores da Câmara Municipal de Sorriso aprovaram durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Nº 62/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição e aumento salarial aos Servidores Públicos Municipal Ativos, Inativos e Pensionistas.
A reposição e o aumento salarial de que trata o art. 1° da presente Lei serão concedidos da seguinte forma:
a) 10% (dez por cento) a título de reposição salarial, incidentes sobre a folha do mês de maio de 2017, a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
b) 2,0% (dois por cento) a título de aumento salarial incidentes sobre a folha do mês de outubro de 2017, para os cargos constantes no Anexo I – Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – Cargo Professor da Educação Básica I – 20, 30 e 40 horas semanais e para o cargo constante, Quadro Suplementar, dos Cargos de Provimento Efetivo em Extinção – Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – Professor Nível Médio – Magistério, da Lei Complementar nº 139/2011.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a remuneração dos servidores públicos municipais de acordo com os índices de atualização do Governo Federal, bem como, o aumento salarial para os Professores conforme acordado com o Sindicato dos Servidores do Município – SINSEMS.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2017.
Autor: Wésllen Tecchio | Fonte: Redação / Assessoria | Foto: Divulgação
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